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Última Atualização: Terça, 13 de Abril de 2021

Você está em: Publicações Decreto

  • Decreto 3221/2021

    Data de Atualização: 06/03/2021

    SÚMULA: Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

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