Município de Reserva
Logo Prefeitura
Município de ReservaPortal da Transparência
Última Atualização: Sexta, 29 de Maio de 2020

Você está em: Leis e Atos Leis






  • Leis 2020

    Data de Atualização: 17/02/2020

    Leis do ano de 2020

  • Leis 2019

    Data de Atualização: 29/05/2020

    Leis do ano de 2019

  • Leis 2018

    Data de Atualização: 16/04/2018

    Leis do Ano de 2018

  • Leis 2017

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2017

  • Leis 2016

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2016

  • Leis 2015

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2015

  • Leis 2014

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2014

  • Leis 2013

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2013

  • Leis 2012

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2012

  • Leis 2011

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2011

  • Leis 2010

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2010

  • Leis 2009

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2009

  • Leis 2008

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2008

  • Leis 2007

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2007

  • Leis 2006

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2006

  • Leis 2005

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2005

  • Leis 2004

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2004

  • Leis 2003

    Data de Atualização: 31/12/2003

    Leis ordinárias

  • Leis 2002

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2002

  • Leis 2001

    Data de Atualização: 01/08/2017

    Leis do ano de 2001

Informar Dados Pessoais Para Realizar Download









Arquivo para Download